norma nº 4437/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
!i*1l PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAP/VA bo SUL 
CNP 8842302/0002-45 - Rua XV deNõvernbm. 386, saia 301 -CEP 96370OOO- OaçpavatSui 
LEI N°; 4.437 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica ó Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 10000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 
07.02.13.695.0113.2.094 .J REALIZACAO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, TURISTICAS, 
FOLCLORICAS E ESPORTIVAS, 
(529) 3.3.90.39 - Outros srv. de terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 
Recurso 0001 - LIVRE 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas de acordo 
Resolução de Mesa 14112022 da Câmara Municipal de Vereadores: 
CAMARA MUNICIPAL DE bACAPAVA DO SUL 
01 .01 .01 .031 .0001.2.004 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(14) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 10.000,00 
Recurso 0001 - LIVRE 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com eventos. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
mês de novembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
Cássifd'4ena Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 
SUL, aos 18 dias do 
da Silva 
Municipal