norma nº 4419/2022

LEI Nº 4.419 de 28 de outubro de 2022.
“E Rua Ride Novembro 438 - CEP 96.570-000 =Caçapata
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2023.
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.8, da
Constituição Federal, no art. 56, inciso II da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município, relativas ao exercício de 2023, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração municipal;
Il- a organização e estrutura do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal,
V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
|- Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
exercícios de 2020, 2021 e 2022;
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Pre
nº 101/2000;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2021;
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº
c) das metas fiscais previstas para 2023, 2024 e 2025, comparadas com as fixadas nos
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da Lei
ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101/2000;
vidência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 48, 8 2º, inciso Iv, da Lei Complementar
Io
inciso V,
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2
da Lei Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC),
conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é
meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço
fiscal para a criação de novas despesas.
Il — Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
|ll = Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento
dos Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo
exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado
pelalei orçamentária ou através de créditos adicionais.
“AV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para
os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário
consolidado, de R$ 34.174.904,47 (trinta e quatro milhões, cento e setenta e quatro mil,
novecentos e quatro reais, quarenta centavos), conforme demonstrado no Anexo de Metas
Fiscais constante do Anexo | a esta Lei.
Parágrafo Único: A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no
comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e
despesas;
: |- Para cobrir o déficit, a curto prazo, que trata o caput, O governo buscará repasses de
emendas, convênios e auxílios junto às esferas estadual e federal, e/ou rdcrrará ao
aumento da dívida, seja por meio da prorrogação dos pagamentos parcelados, ou através de
realização de novos parcelamentos.
| = A forma e o montante do pagamento da dívida serão determinados através de Lei
Especifica autorizado pelo Legislativo Municipal.
Ill — As medidas, para sanar o déficit a longo prazo serão realizadas através de Leis
Municipais Nº 1952/2006 e 4.295/2021 de incentivos a atividade econômica e a atualização
permanente de cadastro de contribuinte. . (Nova redação: 8 1º renomeado para Parágrafo Único e suprimido os
demais parágrafos 2, 3, 4e 5, conforme Emenda Supressiva nº 09 que excluiu os 88 2º ao 5º.)
O RIO GRANDE DO SUL
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 relacionadas com a
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano
Plurianual para 2022/2025 - Lei nº, 2022/2025 - Lei nº 4.272, de 18 de outubro de 2021 e
suas alterações, estão especificadas no Anexo Ill desta Lei.
Parágrafo Único: As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do
encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas
demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos. (5 1º renumerado para parágrafo Único pela Emenda Supressiva nº 08
que excluiu o 5 2º)
Capítulo Ill - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa,
detalhada até o nível de elemento.
& 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
& 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei
Federal nº 4.320/64.
8 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
& 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº
4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
8 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
862 Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de
Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único
- doart. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificad
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à
qual pertencem as ações correspondentes.
o, todo e
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão
executadas nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de
aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Entidades
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos,
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e man
órgãos e
tidas pelo
Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de
execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, 8 6%, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até 20
vinte) de
novembro ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição
Federal, no art 57. Ill da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação federal:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e
“da seguridade social;
1! = demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no
art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
|ll — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º,
inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV = quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e Ê
por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade socia
art. 165, 8 58, III, da Constituição Federal;
n
despesas
conforme
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos
Fundos Especiais de que trata o art. 2º, 8 2º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI = demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento con a meta de
resultado primário, observando-se, quando cabível, o disposto nos 88 1º e 28 do art. 2º
desta Lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para Os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita
corrente
líquida prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº
18/2021, do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente;
vill - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 14.113/2020;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços
Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no 8 2º do art. 13
desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
|- relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o
próximo exercício, com destaque, se for o caso, para O comprometimento da receita
corrente líquida com o pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
1! = memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa,
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22,1, 39 e 30 da Lei Federal nº
4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos
últimos três anos, a situação provável no final de 2022 e a previsão para o exercício de 2023;
V- relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes
na proposta orçamentária;
VI — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo
Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos respectivos
projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores correspondentes
às priorizações.
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
|- às ações de alimentação escolar;
Il- às ações de transporte escolar;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas
com finalidade lucrativa;
IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de
capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V— à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato
de rateio;
Vi-ao pagamento de sentenças judiciais;
VII - às despesas com publicidade institucional;
vil — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
x — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros jentes da
Federação, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Art. 10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo Il desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será
fixada em, no mínimo, 0,1% (um décimo percentual) da receita corrente líquida.
& 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como
evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendi
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
mento de
& 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de a
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de se
orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos ad
próprio regime.
superávit
cionais do
& 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de
parlamentares que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta Lei.
emendas
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas
Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão à
Secretaria de Município da Fazenda, até 20 de outubro de 2022, suas respectivas
propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as
disposições desta Lei.
o Sul
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao ia
conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em
relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados, especialmente:
1- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
1 - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
| - ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV = ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
V-— ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb); e
VI - ão Regime Próprio de Previdência Social;
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre
outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
-$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 8 1º, |, da Lei Complementar
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
& 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
& 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo
poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a
participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos,
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao
exercício de 2023.
& 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
& 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo
estabelecida pela Instrução Normativa nº 18/2021 do Tribunal de Contas do Estado ou da
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norma que lhe for superveniente, considerando o valor constante no cronograma de
desembolso da repartição orçamentária do anexo de estudos e estimativas para 2023.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo
IV desta Lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de
operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à
disponibilidade orçamentária e financeira.
respectiva
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, le Il, da Lei
Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
| Parágrafo Único: Para efeito do disposto no art. 16, 5 3º, da Lei Complementar nº
101/2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício
financeiro de 2023, em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite e
para dispensa de licitação previsto nos incisos Ie II, do Art. 24, da Lei Nº 8.666,
que seja recepcionada no Município e se torne obrigatório a aplicação da Lei
tabelecido
e 1993 até
Federal nº
14.133/2021. (Texto em negrito inserido pela Emenda Substitutiva nº 01 e Emenda Supressivo Nº 07 renumetou O $.1º para
Parágrafo Único, suprimindo o 8 28.)
Art. 16. Deverão ser observados os seguintes requisitos, no caso de aumento de
despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental:
|- se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16
da Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no
exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação
“cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
da base de
Il - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no
art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação
compensatória.
de medida
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações
destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as
disposições do art. 65, 8 1º, Ill, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Mun cipal de
deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o
resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos,
permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
& 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como
a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
8 2º Caberá À Secretaria de Município da Fazenda organizar a formação de Grupos
Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros
eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na
Administração Pública Municipal.
8 3º As informações sobre a previsão e execução física e financeira dos programas
finalísticos, - cujos totalidade de recursos contemplados no respectivo orçamento seja
superior a R$ 40.000,000,00 (quarenta milhões) poderão ser objeto de capítulo específico no
relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a ser
apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
| = do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados
às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012;
| — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais;
|l — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o | orçamento
referido no caput deste artigo;
IV — de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção III - Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçam
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados no Balanço Patrim
exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
8 1º O ato referido no caput deste artigo e os que O modificarem conterá:
entárias,
onial do
| - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, & 4º da Lei Complementar nº 101,
Il - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao dee
da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identifi
2000;
o art. 13
cando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da
cobrança da dívida ativa;
Hi -' cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e
orçamentária.
unidade
"8 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, O
repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no 82º do
art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas
competências, a limitação de empenhos e movimentação financeira observadas as
respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
|- contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos,
desde que ainda não comprometidos;
1l - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
1ll — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos
-setóres de Educação, Saúde, Obras (malha viária) e Assistência Social;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza,
VII = despesas com publicidade institucional;
10
VIlI- horas extras.
& 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação Ne
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
de 2022, observada a vinculação de recursos.
& 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
xercício
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 8 2º
do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar F
141, de 13 de janeiro de 2012;
ederal n.º
1 - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno
valor;
Ill - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; €
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 22 desta
Lei.
& 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e io de
ni
será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no co
unto das
dotações orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação
de empenho, na forma prevista no 8 2º deste artigo.
84º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a
que se refere o 8 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerra
mento do
respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
: 8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposiçã
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
o se fará
& 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar
essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no 8 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e O
cronograma referido no 8 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
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$ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita
pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
8 2º Para fins do disposto no 8 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia
útil do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será
devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder
Legislativo;
$ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo
anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de
repasse do exercício financeiro de 2024.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos orindos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
“ vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
& 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo
convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na ssa dos
correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos,
não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
& 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada
cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na
forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer - procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária, de 2023
poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a| previsão
orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 24. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa
correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
12
“DON = Cagapava do sul
8 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
8 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a
pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, observadas, no que couber, as regras de
inscrição e cancelamento de restos a pagar definidas na Instrução Normativa nº 18/2021, do
Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente, observado os princípios
constitucionais da economicidade e eficiência dos serviços públicos na execução das ações
governamentais.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos
termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos.
8 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no
caput. :
8 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida
restritiva à.circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo
poderão: ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a
“participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único,
da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
* suplementares ou especiais para finalidades diversas no mês de dezembro caso se verifique
sua desnecessidade ou durante o exercício mediante autorização legislativa específica.
5 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta
de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização
das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes
na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos
* OU cujos projetos se encontrem em tramitação.
13
& 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
|- superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2023;
Ill — valores do superávit já utilizados em: créditos adicionais, abertos| ou em
tramitação;
IV-saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
5º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 4.º
desta Lei. (Emenda Supressiva nº 06 renumerou o 8 6º para 8 5º)
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-
se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, 8 28, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder
Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2023,
“desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
Anual e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, conforme as definições do
art. 4º desta Lei.
8 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
I|'— Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de
trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
Il — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para
outro ou de uma unidade orçamentária para outra;
III — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas
de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo
“programa de trabalho.
8 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a
categoria de programação existente e não poderão resultar em alteração do total da
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despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fo)
recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentári
ntes de
a e em
seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender
às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos
e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de aju
stes na
codificação: orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente,
desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
2022, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orça
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um d
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de came de
entária
ze avos
das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
& 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida,
amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos
de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segun
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
do suas
& 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento,
assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução
financeira, até 31 de dezembro de 2022, já tenha ultrapassado 20% (vinte por ce
valor contratado.
nto) do
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção | - Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de
lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº
4.272/2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e
metas desta Lei.
15
8 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das
despesas com pessoal e encargos sociais, com o serviço da dívida e com otrigações
tributárias e contributivas.
8 2º Para fins do disposto no 8 38, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão
considerádas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino é com as
ações e serviços públicos de saúde;
ll - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
Ill — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e
operações de crédito; (Inciso IV taxado foi excluído pela Emenda Supressiva nº 10)
5 3º Para fins do disposto no art. 166, 5 8º, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção Il - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais e de
Bancada
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais e de bancada ao
projeto de lei orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais e de bancada aprovadas ao projeto de lei
orçamentária, observado, na execução, os limites estabelecidos nos 88 11 e 12 do art. 166
da Constituição.
$ 1º Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma
objetiva, igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos para entidades
privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar,
quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários
específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no 8 1º.
8 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação a
reconhecimento da despesa até o final do exercício, a obrigatoriedade de execução
16
orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho,
a liquidação da despesa e o respectivo pagamento.
8 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e
movimentação financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária das
programações orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, constarão no Projeto de
Lei Orçamentária as seguintes reservas de contingência:
|— de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada
para o exercício, sendo 0,6% (seis décimos por cento) de recursos livres e 0,6% (seis décimos
por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser
indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais;
Il — de 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício,
constituída de recursos livres, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a
aprovação das emendas de bancada.
8 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida referida nos incisos | e Il
do caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 18/2021,
- do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
8 2º Para apresentação das emendas individuais e de bancada, o Legislativo observará
o que segue:
| = no caso das emendas individuais, o valor total por autor será obtido a partir da
divisão do montante estabelecido no inciso | do caput pelo número de vereadores com
assento da Câmara Municipal;
Il — para as emendas de bancada, o valor total a ser atribuído a cada uma será obtido a
partir da divisão do montante estabelecido no inciso Il do caput pelo número de vereadores
com assento da Câmara Municipal, multiplicando-se o resultado obtido pelo número de
representantes de cada bancada.
8 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre
bancadas, dos limites de que tratam os incisos | e Il do parágrafo anterior.
8 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas
individuais e de bancada que desatenderem os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo
Os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser
utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais, quando houver
descumprimento do prazo para sanar impedimentos de ordem técnica, prazo este a ser
ajustado no cronograma constante do Decreto a ser sancionado após a publicação da Lei
Orçamentária Anual. (Texto em negrito inserido pela Emenda Substitutiva Nº 02.)
17
Art. 36. Para fins do disposto no 8 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática bu legal
que, enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da programação
orçamentária das emendas, em consonância com as regras e os princípios que regem a
administração pública.
8 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de
ordem técnica:
| - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e
respectivo valor;
Il — não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na
Seção VII do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de
recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
HI - desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da
ação orçamentária emendada;
V-—no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras
ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos
ou, no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que
permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto
dos benefícios pela sociedade;
: b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos
em que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da
capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a
sua conclusão;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que
implique na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da
Lei Complementar nº 101//2000;
VII — a não indicação pelos autores das Reservas de Contingência referidas ne incisos
le ll art. 35 desta Lei, como fonte de recursos para, respectivamente, atender as emendas
individuais e de bancada;
8.2º Em atendimento ao disposto no 5 14 do art. 166 da Constituição, com o fim de
viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais e de bancada, até
18
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto,
O cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações
aprovadas pelo Legislativo e demais procedimentos necessários à viabilização da execução
das emendas de que trata esta subseção.
8 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os
órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar
Os meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da
programação orçamentária e financeira vigente.
8 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem
com impedimento técnico após 30 de setembro de 2023 poderão ser utilizadas pelo Poder
Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei
Federal nº 4.320/1964.
8 5º Caberá às Secretarias executoras de Emendas constantes no art. 34 desta Lei,
encaminhar à Secretaria de Município da Fazenda, até 30 janeiro do exercício seguinte, as
justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas individuais e
de bancada que comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre
do exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei.
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão
ser viabilizados através de relatórios elaborados e/ou extraídos do sistema de execução
financeira e orçamentária do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no
mínimo, a relação das emendas aprovadas, o autor, a classificação, a ação orçamentária,
bem como os respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
- Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que "atendido o
disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação
de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente! poderá
ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de
contribuições ou auxílios para despesas de capital.
19
Y
8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput”
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a
Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções
Econômicas”.
Art.. 39. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de
trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e
serão executadas na modalidade de aplicação “90 — Aplicações Diretas” e no elemento de
despesa “48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
12, 8 38,1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas
dos arts.
sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência
social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas
específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
por “lei
Art. 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a
beneficiária;
Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
Ill - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administraçã
entidade
Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterio
trata o art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
título de
r de que
20
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente
poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou
educação especial;
|| — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do
Meio Ambiente;
|! - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
IV- qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal
nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual,
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da
entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para
a formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação
e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente
por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como
catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no
Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal
nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social
que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza
e geração de trabalho e renda;
& 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos |deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
21
& 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para
Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
| - execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos;
I|- estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio
de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e
com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
HIl— ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso
com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada
a decisão pela rejeição
V-— não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes
“em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
22
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos |, Il e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
vi — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à
espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do
órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da poss bilidade
de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá ao Órgão responsável verificar e declarar a implementação
das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção,
comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de bens ou serviços
economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada
no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de
políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e Objetivos
para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria,
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar é manter
atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de
subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
|— nome e CNPJ da entidade;
|| - nome, função e CPF dos dirigentes;
HI — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI- valores transferidos e respectivas datas.
Art. 47. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio,
termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência
da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000.
23
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribu
auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somen
realizada observando-se os seguintes preceitos:
ições e
te será
| - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
1l - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na
: conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pag
amento
de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, O a o
termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a reali
ação de
“ pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no o de
trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequada
credores.
ente os
Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues à Consórcios
Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005
e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a
concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e juri dicas fica
condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6,00% (seis por cento) ao ano, ou ao
custo de captação e também às seguintes exigências:
|- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
II - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões,
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
& 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias,
concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
|- desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
|! - integrem as cadeias produtivas locais;
HI - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no
da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
taxas e
para a
art. 110
24
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
& 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
-* empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
8 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de
"autorização expressa em lei específica.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 51. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 52. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 53. No exercício de 2023, a concessão de vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão obedecer às
disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000.
& 1º único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mês de julho de 2022, compatibilizada com as despesas apresentadas até
esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no próximo, exercício,
inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento
vegetativo.
& 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do
subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no art. 37, inciso
x, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder tva da moeda
nacional, segundo índices oficiais.
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei
“Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e
legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18/2021 do Tribunal de
Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
25
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, 8 6º da Constituição Federal, até 30
dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo,
o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste
artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites
previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101 2000, e
cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica
autorizado para:
|- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
ll — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
êxcepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
& 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de
pessoal da Administração Municipal:
| - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
|ll - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente
no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
& 2º No caso dos incisos |, Il, llle IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de
lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão
demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 10 /2000, as
seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar
em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de
despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo
percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
il - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as
naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que
26
3
|
|
“contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos
remanescentes.
& 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 06 (seis) meses
contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese
de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com
pessoal,
& 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
8 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, |l, Ill e IV
do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso praticados sem o atendimento das
disposições dos incisos | e Il do 8 2º deste artigo.
& 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas
relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que
não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou
à plena eficácia da norma.
8 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório. (8 teve parte do texto suprimido pela Emenda nº 03)
Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação
de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
|- as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il = as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Il — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 58. As receitas serão estimadas e discriminadas:
27
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projet
orçamentária à Câmara Municipal;
|l - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tri
o de lei
butária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação
dá proposta orçamentária de 2023, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, e/ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
com relação à progressividade desse imposto;
nelusive
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 59. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 58, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, O
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante Decreto.
Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com
ampliar
vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para
estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder descontos pela antecipação do pagamento,
devendo esses eventos ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
& 1º A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia fiscal
de natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da
receita,
dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará
em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
28
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, maioração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar O benefício, de despesas em valor
equivalente.
& 2º Não se sujeitam às regras do 81º:
|- a homologação de pedidos concessão de incentivos ou benefícios apresentados com
base na legislação municipal preexistente; (5 3º foi renumerado para 52º pela Emenda nº 04 que suprii miuo52ºe
Emenda Nº 05 suprimiu o Inciso Il).
|! — os incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária concedidos de
acordo com as disposições do art.65, 8 1º, Ill, da Lei Complementar nº 101/2000. (Emenda Nº 05
renumero o Inciso Ill para Il)
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso Hll, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para
o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para O
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização | sanitária,
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio
ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para O atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 63. Por meio da Secretaria de Município da Fazenda com o auxílio das demais
Secretarias, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a
informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à| análise da
proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição Federal e
o art. 58. 82º da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
29
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial d
os decret
forma simplificada, a Lei orçamentária Anual bem como as leis e
dos créditos adicionais.
Art. 66. Fica autorizada à retificação € republicação da Lei Orçam
Adicionais, Nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para OS fins do disposto no caput consideram-se inexatidões
escrição de órgãos,
s da despesa ou
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação OU d
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza
da receita e fontes de recursos.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Caçapava do Sul, aos 28 dias de Outubro de
Luiz alik glietmin
Prefeito cipaljem Exercício
Registrado e publicado
bite da Prefeitura
Josi —
Freitas
Secretária Geral atrícula nº 478327-1
2022.
e imprensa, de
os de abertura
entária € dos Créditos
formais
30