norma nº 4438/2022

ç. IS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
1 L 
CN9 88142.302f0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96370-000- Caflpava do Sul 
LEI N°. 4.438 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de 
créditos suplementares por aporte durante a execução 
do orçamento do exercício de 2022 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr. Giovani Amestày da Silva, faz saber que ô Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários 
previstos no orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte 
na forma art. 43 da Lei Federal N° 4.320164. 
Parágrafo Único. Os aportes de créditos orçamentários nas dotações 
constante nesta Lei se dará na forma de tendência de excesso de arrecadação, nas 
Fontes de Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 
do Art. 60da L0Al2022. 
Órg5o ............... .10 SECRET. DE MUN. DA SAÚDE - SMS 
Funcional Programática Rubrica Descrição da Natureza da Despesa E R. Código Reduzido Valor do Aporte 
Outros Serviços de Terceiros - 40 
10.03.10,302.0106.2.147 3.3.90.39 Pessoa Jurídica 1821 734.000,00 
Outros Serviços de Terceiros . 40 
10.01.10.122.01062.140 3.3.90.39 Pessoa Jurídica 1617 139.000,00 
Outros Serviços de Terceiros. 40 
10.02,102710106.2.026 3.3.90.39 Pessoa Jurídica 1674 100.000,00 
10.03.10.302.0106.2.028 4.4.90.51 Obras e Instalações 40 1787 69.000,00 
10.01.10.122,0106.2.140 3.3.90.30 Material de Consumo 40 1614 95.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - 40 
10,02,10,301,0106.2.246 3.3.90.39 Pessoa Jurídica 3902 260.000,00 
40 
10.03,10.302.0106,2.246 31.50.11 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal 4019 1.940,000,00 
10.03.10.302.0106.1246 3.1.90.13 Obrigações Patronais 40 
4063 500.000,00 
Material, Bern, co Serviço para 40 
10,04.10303.0106.2.144 3.3.90,32 Distribuição 1854 50.000,00 
10.02.10.331.0106.2.026 3,3,90,46 40 1742 22,000,00 — 
AUXILIO ALIMENTACAO 
10.03,10,302.0106.2.239 3,1,90,11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 40 1828 234.000,00 — 
FIXAS - PESSOAL 
10.03.10.331,0106.2.239 13.90.46 40 1838 2,500,00 — 
AUXILIO - ALIMENTACAO 
SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE R$ 4.145.500,00 
Total do aporte; 
Art. 20- Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em 
conformidade com o Art. 11 da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de 2022. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPALDE C_ÇAPAVADÕSUL 
a 
CN M 8814230210001-45 - a XV de Novembro. 385. saia 301- CEP 95570-000- Caçapava 'Jo Sifi 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de novembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Sr.G 
no mural da PrefeituraS 
30í)i i22__H 
Cássia 11e Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378-6 
SUL, aos 30 
da Silva 
pai 
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