norma nº 4439/2022

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-
-N9 88-1423021f01-45 - ia XV de Novembro. 386. sal 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.439 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.793,02 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.793,02 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIORIM 
08.01.15.452.0114.2.110 - RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS E MANUT. DO 
PERIMETRO URBANO 
(658) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 11.793,02 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIORT.M 
08.01.26.782.0103.1.024 - AMORTIZAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE VIATURAS, 
CAMINHÃO, MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM E EQUIPAMENTOS 
(696) 3.2.90.23 - Juros, deságios e descontos da dívida - R$ 11.793,02 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com contrapartida a emenda parlamentar individual 202028640001 
de 2020. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D5S SUL, aos 30 dias do 
mês de novembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Gio'&ajestoy da Silva 
no mural da Prefeitura Preito Municipal 
3o'Jl'zz 
gw 
Cássia de na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378- 6