norma nº 4440/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
:1 tal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cN9 88142.302/0001-45 Rua )J de Novembro. 386. saa 301- CEP S37O-00Ü - Caçapava do 5W 
LEI N°. 4.440 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
109.471,89 E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 109.4714,89 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPALTRANSR SERV. URBANOS E INTEIRIORT.M 
08.01.15.452.0114.2.110 - RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS E MANUT. DO 
PERIMETRO URBANO 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 109.471,89 
Recurso 3843 - Emenda Parlamentar - Investimento público 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- O superávit financeiro no valor de R$ 102.402,17 no recurso 3843— Emenda 
Parlamentar - Investimento público na conta corrente/aplicação 672004-0 da Caixa 
Econômica Federal; 
- O Excesso de arrecadação no valor de R$ 7.069,72 no recurso 3843—
Emenda Parlamentar - Investimento público. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com repasse da emenda parlamentar individual 202028640001 
de 2020. 
Art. 40 - Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam￾atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL bEcAÇAPAVA CO SUL 
• CWJ 38i42.30210001-45- Rua XV deNovemtro. 386. sala 301-CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de novembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
30 
Cássia caFreitas 
L, aos 30 
da Silva 
tipa! 
Secretária Geral Matricula n°. 478378-6 
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