norma nº 4441/2022

E 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CN9 88.142.3021f0001-45 -Rua XV deNOVEMicro. 386, sala 301- CEP 95.S7O00O - açapva do Sul 
LEI N°. 4.441 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de 
créditos suplementares por aporte durante a execução 
do orçamento do exercício de 2022 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado a ampliar os valores dos, créditos orçamentários 
previstos no orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte 
na forma art. 43 da Lei Federal N°4.320/64. 
Parágrafo Único. Os aportes de créditos orçamentários nas dotações 
constante nesta Lei se dará na forma de tendência de excesso de arrecadação, nas 
Fontes de Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 
do Art. 60da LOA/2022. 
órgão ............... : 09 SECRET. DE MUN. DE EDUCACÃO - SEDUC 
Funcional Programática Rubrica Descrição da Natureza da Despesa E. R. Código Reduzido Valor do Aporte 
09.01.12.361.0105.2.014 3.1.9011 1 752 20.000,00 - 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
09.02.12.365.0105.2.118 3,3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 3464 219.920,00 
09.01.12.272.0105.2.013 3.1.9113 20 717 1.600.000,00 - 
CONTRIBUICOES PATRONAIS 
09.01.12.361.0105.2.013 3.1.90.11 20 735 2.230.000,00 - 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
09.01.12.331.0105.2013 3.3.90.46 20 727 40.000,00 - 
AUXILIO - ALIMENTACAO 
09.03.12.365.0105.2.017 3.1.90.11 20 1288 360.000,00 - 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
09.03.12331.0105.2017 3.3.9046 20. 1281 20.000,00 - 
AUXILIO - ALIMENTACAO 
09.0312.331.01052018 3.39046 20 1283 26.000,00 - 
AUXILIO - ALIMENTACAO 
09.08.12.368.01052019 31.90.11 . 20 1564 190.000,00 - 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
09.05.12.331.0105.2.021 3.3.90.46 20 1397 14.00000 
AUXILIO - ALIMENTACAO 
SECRET. DE•MUNIC. DA EDUCAÇÃO Total do Aporte: 4.719.920,00 
Art. 20- Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em 
conformidade com o Art. 11 da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de 2022. 
ESTADO bo RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-. 
CN9 88.142.302)0001-45 ia XV de Novernoro. 386. sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do 9J 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL, aos 30 
dias do mês de novembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Sr. G 
no mural da Prefeitura 
Cássia deena Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478378-6 
da Silva 
Municipal 
PÀ