norma nº 4442/2022

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE.CAÇAPAVA DO SUL 
•CUR 8842.302 10001-85 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 95570-000-cacapava do Sul 
LEI N°. 4.442 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO 
CAÇAPÃVA P0: SUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS' 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica instituída a Semana da Cidadania a ser realizada no mês de 
outubro na Rede Pública Municipal de Caçapava do Sul/RS. 
Art. 20 - A Semana da Cidadania deve ser realizada nas Escolas da Rede 
Municipal de ensino, tendo finalidade cultural e educacional; além dé envolver os alunos, 
pais e a comunidade. 
Art. 30 - A campanha tem por objetivos: 
- A realização de atividades cívicas com hinos da Cidade de Caçapava do 
Sul, do Estado do Rio Grande do Sul é da República Federativa do Brasil; 
II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental 
com a finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e conservação do 
meio ambiente; 
III - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio púbico, 
demonstrando as consequências do seu desrespeito com o mesmo, além do custo 
gerado á população; 
• IV - Enfatizar sobre papel do cidadão, da sua importância na estruturação e 
desenvolvimento do Município, através do cuidado e conscientização, quanto aos seus 
deveres; 
ESTADO DO rno GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA__DO SUL 
Á k CWj 88 1d2 302/0001-45 - ftia XV de Novembro, 386 sala 301- P 95370-000- Caçapava do Sul 
V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente 
sua religião, e um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e simbolos 
sagrados, combatendo a intolerância Religiosa, e deixando claro o que consta na 
Constituição Federal, onde os locais considerados sagrados para cada credo devem ser 
protegidos; . ..... . . 
VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para à formação 
cidadã da criança e do adolescente, propagando valores hUhàtôs e 
projetos solidários sendo vedado qualquer tipo de,questão eoIÓgica. «.........., 
Art. 4° -As despesas decorrentes da execução4esta, Lei, ocorrerão, por-conta 
das dotações orçamentárias próprias, sup!ementadas se necessário., .. . 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA-DO_ SUL, aos .08 
dias do mês de dezembro do ano de ?Q?- ... .. .. . . ,.., ..; .Q. 
Registrado e publicado . - ... ,.. ,GiOva4JkStOy da Siiya 
no mural da Prefeitura .. . .. . refeità Municipal 
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Cássia de aetFreitas . . . .
. 
Secretária Geral Màtricúla-n°. 478378-6 . . . 
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