norma nº 4444/2022

ESTADO DO RIO Õ RAN D DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C9 88.142.3021O00145 - Pia XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 95370000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.444 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 265.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 265.00000 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIORIM 
08.01.17.512.0107.2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZAÇÃO DA COLETA DO 
LIXO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 
(680) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 265.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIORIM 
08.01.26.782.0103.1.024 - AMORTIZAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE VIATURAS, 
CAMINHÃO, MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM E EQUIPAMENTOS 
(696) 3.2.90.23 - Juros, deságios e descontos da divida - R$ 265.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a coleta de lixo domiciliar. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO,$9L, aos 14 dias 
do mês de dezembro do ano de 2022. /41)) 
Registrado e publicado Giovaq.j'stoy da Silva 
no mural da Prefeitura PrefÈító Municipal 
Cássiidia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378- 6