norma nº 4445/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
j. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
~WM 83.142.30210001-45: Fhaffi! de Novembro. 336. sa! a 301- CEP 95S70-0-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.445 DE 14 DE DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.200,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legi&ativàaprõvou eéu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.200,00 na seguinte funcional proramática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0110.2.172— MANUTENÇÃO/ACOLHIMENTO.DE ADULTOS a GRUPOS 
FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE RUA 
(2245) 3.3.90.30 —Material de consumo - R$ 13.200,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20-Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNIÇIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0110.1.034—CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 
(2321) 3.3.90.36 - Outros serv. terc —Pessoa Física - R$ 10.000,00 
(2322) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica R$ 3.200,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 3°— O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria dom a manutenção do albergue municipal. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÓÁÇÁPÀVA 
dias do mês de dezembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
Cássia de'4na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378- 6 
aos 14 
;stoy da Silva 
Municipal