| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências." |
| native_id | 3643 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _pE CAÇAPAVA_DO_SUL - Clii 88i42.302/000145 - Rua XV dewcvembrõ. 385. sala 301 - CEP 96.570.000- Caçapava do Sul LEI N°. 4.446 DE 15 DE DE 2022. Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Càçapava do Sul, Estadõ dá Rio Grande do Sul Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários previstos no orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte na forma art. 43 da Lei Federal N°4.320/64. Parágrafo Único. Os aportes de créditos orçamentários nas dotações constante nesta Lei se dará na forma de tendência de excesso de arrecadação, nas Fontes de Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 do Art. 6' da LOA/2022. órgão ............... : 06 SECRET. DE MUN. DA FAZENDA Código Funcional Programática Rubrica Descrição da Natureza da Despesa E R. Reduzido valor do Aporte 06.01.04.123.0002.2.074 3390.14 DIÁRIAS 00 PAIS 1 305 15.000,00 - 06.01.04.123.0002.2.074 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 309 30.000,00 - 06.01.04.12 . 3.0002.2.074 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1 313 06.01.04.123.0002.2.074 4.4.90.52 _______ Equipamentos e Material Permanente 1 316 5.000.00 - 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 60.000,00 06.01.041230002.2.075 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1 324 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros .Pessoa 160.000,00 - 06.01.041230002.2.077 Juridica 1 326 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros. Pessoa 5.000.00 06.01041280002.2.076 Juridica 1 331 SECRET.DEMUN1CIPIO DA FAZENDA 1 iSiaI do Aporte: 1 R$ 315.000,00 Art. 20- Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em conformidade com o Art. 11 da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de 2022. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE C? do mês dezembro do ano de 2022. Registrado e publicado Sr. G no mural da Prefeitura Cássia dá Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478378-6 DO SUL, aos 15 dias da Silva Municipal 4r