norma nº 4447/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.3021000145 - ia XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96370-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.447 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de 
créditos suplementares por aporte durante a execução 
do orçamento do exercício de 2022 e dá outras 
providências 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do RiõGrandé do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários 
previstos no orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte 
na forma art. 43 da Lei Federal N° 4.320164. 
Parágrafo Único. Os aportes de créditos orçamentários nas dotações 
constante nesta Lei se dará na forma de tendência de excesso de arrecadação, nas 
Fontes de Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 
do Art. 60 da LOA/2022. 
órpiio ............... .12 SECRET. DE MUN. DA AGROPECUÁRIA. INDUSTRIA.E COMERCIO: 
Funcional Programática Rubrica Descziçáoda Natureza daDespesa F. 1 Código Reduzido Valor do Aporte 
12.01.04.122.0002.2.031. 3.1.90.11 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. 
PESSOAL 1 2345 110.000.00 
12.01.04.272.0002.2.031 3.1.91.13 CONTRIBUICOESPATRONAIS 1 2367 82.000,00 
12.01.04.122.0002.2178 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros .Pessoa)urldica 1 2365 22.500.00 
12.02.23.691.0116.0.023 3.3.60.45 SUBVENCOES ECONOMICÁS 1 2453 4.000.00 
12.02.20.606.0118.2.187 3.3.90.41 CONTRIBUICOEs T 2392 11.70000 
12.02.20.606.0118.1.026 4.4.90.52 Equipamento Material Permanente 1 2385 18.35500 
12.02.20.608.0118.2.177 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 2407 5500000 
SEAGROPIC - Total 303.655,00 
Art. 2° Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em 
conformidade com o Art. 11 da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de 2022. 
Art. 30 - Esta Léi entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês dezembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Sr. 
no mural da Prefeitura 
Cássia dãe Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378-6 
DO: SUL, aos 15 
da Silva 
Municipal