norma nº 4448/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPj 88.142302/0001.45- ftja XV de Novembro. 385. sa!a 301 -CEP 96370-000-Caçapava do Sul 
-- 
LEI N°. 4.448 DE 15 DE DE 2022. 
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de 
créditos suplementares por aporte durante a execução 
-. do orçamento do exercício de. 2022 e dá outras 
providências. t ... 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários 
previstos no orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte 
na forma art. 43 da Lei Federal N° 4.320164. 
Parágrafo Único. Os aportes de créditos orçamentários nas dotações 
constante nesta Lei se dará na forma de tendência de excesso de arrecadação, nas 
Fontes de Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 
do Art. 60da LOA/2022. 
Órgão............... : 11 SECRET. DE MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS 
Funcional Proamática Rubrica Descrição da Natureza da Despesa - F. Código Reduzido - orle 
11.01.04.122.0002.2.030 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 1 1958 .00 
II.0I.04.272.0002.2.030 . . 3.1.91.13 CONTRIBIJICOES PATRONAIS 1 1965 ,00 
11.01.04.331.0002.2.030 3.3.90.46 AUXILIO - ALIMENTACAO 1967 ,00 
Il.0I.08.t22.0002.2.152 3.3.90.14 Diárias 1970 .00 
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. 
11.01.08.122.0002.2.152 3.3.90.39 Outros Seriços deTereciros . Pessoa Juridica 1974 .00 
ll,0l,0S,122,0002,2,152 3.3.90.30 MATERIALDECONSUMO 1 1971 ,00 
11.01.081220002.2.153 3.3.90.30 MATERIALDE CONSUMO 1 1981 0,00 
1t.0l.081220002.2.153 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa .Jurldica 1 1983 0,00 
11.02.082430108.2.155 3.3.90.14 Diárias 1 1998 8.000.00 
1 I.02.082430108.2.t55 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 1999 6.000,00 
11 .02.082430108.2.155 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 1 2002 6.000.00 
11.02.08.243.0108.2.160 3.3.90.14 Diárias 1 2007 6.000,00 
1I.03.082430108.2.160 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 2145 4.000,00 
11.03.082430108.2. 160 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica t 2146 20.000,00 
11.03.082430108.2.160 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1 2151 5.000,00 
11.02.08.243.0108.2.162 .3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Flsica 1 2017 5.000,00 
1I.02.08.243.0108.2.162 3.3.9039 Outros Serviços de Terceiras . Pessoaiuridica 1 . 2019 15.000,00 
11.03.08.244.0002.2.169 
13.90.48 OUTROS AUXíLIOS FINANCEIROSA PESSOAS 
 FÍSICAS 1 2170 
- 
15.000,00 
11.03.08,244.0002.2.169 3.3.90.32 Material, Bem, ou Serviço para Distribuição 1 2166 - 10.000,00 
I1.03.08.244.0II0.2.172 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 2245 10.000,00 
11.03.08.244.0110.2.172 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros' Pessoa Jurídica 1 2248 8.000,00 
I1.04.08.481.0002.2.166 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 2256 2.000,00 
I1.04.09.481.0002.2.166 3.3.90.32 Material, Bem, ou Serviço para Distribuição 3 2257 3.000.00 
11.04.08.481.0002.2.166 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3 2264 3.000,00 
11.04.08.481.0002.2.166 3.3.90.32 Material, Bem, ou Serviço para Distribuição 1 2265 2.000,00 
SECRET. DE t.IUNIC. DA ÁSSIS1tNCIA SOCIAL Total do Aporte: 682.000,00 
Art. 20- Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em 
conformidade com oArt. 11 da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de 2022. 
ESTADO DO RIO GRANDE bo SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CE? 96.570-000-Caçapava do Sul 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPVA DO SUL, aos 15 
dias do mês dezembro do ano de 2022. 
Registrado epübliõàdo Sr.GiortiéfoydaSilva 
no mural da Prefeitura Prí4io Municipal 
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Cássia àe Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula-n'. 478378-6 - 
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