norma nº 4449/2022

lar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL 
- CN9 158.142.302101S - a XV de Novembro. 3. sala 301- P 96370M00- Cçwa do Sul 
LEI N°. 4.449 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de 
créditos suplementares por aporte durante a execução 
do orçamento do exercício de 2022 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal dé Csçapava do Sul, Estádo do - Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários 
previstos no orçamento 2022 através de abertura de créditos supiementares por aporte 
na forma art. 43 da Lei Federal N° 4.320164: 
Parágrafo Único. Os aportes.de créditos. orçamentários nas dotações 
constante nesta Lei se dará na forma de tendência de excesso de arrecadação, nas 
Fontes de Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 
do Art. 60 da LOA/2022. 
Órgão...............: 13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO: 
Funcional Progranática Rubrica - DescriçodaNnturezadaDespesa F. R. 
Código 
Reduzido Valor doAporle 
13.01.28.946.0000.0.005 3.3.90.47 
OBRIGAÇÕES TR1BUTÀRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 1 2499 151.791,00 
13.01 .28.846.0000.0.001 1 13.90.91 SENTENCAS JUDICIAIS 1 2495 210.000,00 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Total 361.791,00 
Art. 20 - Ficani automaticamente atualizados as previsões da receita em 
conformidade com oArt. 11 da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de 2022. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês dezembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado - Sr. G 
no mural da Prefeitura 
Cássia ãe Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378-6 
DO SUL, aos 15 
da Silva 
Municipal