norma nº 4450/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DOSUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP95.570-000-Cacapava do Sul 
LEI N°. 4.450 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de 
créditos suplementares por aporte durante a execução 
do orçamento do exercício de 2022 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio'Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica autorizado a ampliar os valores dás créditos orçamentários 
previstos no orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte 
na forma art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64. 
Parágrafo Único. Os aportes de créditos orçamentários nas dotações 
constante nesta Lei se dará na forma de tendência de, excesso de arrecadação, nas 
Fontes de Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 
do Art. 60 da L0Al2022. 
órgão ............... :05 SECRET. DE MUN. DE ADMINISTRACÃO 
Funcional Programática 1 Rubrica IDescriOodaNalumudaDcspem 1 F. R. Código Reduzido Valor do Aporte 
05.01.04.272.0002.0.003 3.1.91.13 COES PATRONAIS 1 294 1.945.000,00 
05.01.04 .126.0002.2.072 3.3.90,40 
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Pi 
1 
289 22.000.00 
SECREt DE MUNICÍPIO DE 
ADMINISTRAÇÃO 1 TotaldoApOrte: RS 1.967.000,00 
Art. 20 - Fidam automaticamente atualizados, as previsões da receita em 
conformidade- com oArt. 11 da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de. 2022. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL, aos 15 
dias do mês dezembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Sr. Giov'k estoy da Silva 
no mural da Prefeitura PrE Municipal 
Cássia Je Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378-6