norma nº 4451/2022

S ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DOSUL 
CN9 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 385, saia 301- CEP 95570-000- Caapava do 5W 
LEI N°. 4.451 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legiskítivo aprovou e, eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder â abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 na ieguintefurícionai pÊogrãmática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
12.02.18.544.0002.2.183 - MANUTENÇÃO •E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA 
(5783) 3.3.90.32 - Material bem ou serviço de distribuição gratuita— R$ 5 000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos c serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 
07.02.13.695.0002.0.016 - PROMOÇÃO, INCENTIVO E APOIO A FESTIVIDADES 
CULTURAIS, TURITICAS, FOLCLÓRICAS. 
(5788) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 5.000,00 
« « 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 31 - 9 objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com readequação da emenda impositiva 07712022 alterada pela 
indicação 24612022. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DÓ SUL, aos 21 
dias do mês de dezembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Ias ilva 
no mural da Preféitura . . '. 
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Cássia de na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378- 6