norma nº 4452/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO SUL 
lei
MP.1 88142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96370000-Caçapava do 5W 
LEI N°. 4.452 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder. Legislativo aprovou é eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.695.0002.1.021 - IMPLEMENTAR E MANTER A SINALIZAÇÃO TURISTICA DA 
ÁREA URBANA E RURAL 
4.4.90.51 —Obras e instalações - R$ 5.000,00 
Recurso 0001 —Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditõs a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.02.18.542.0002.2.063 - GERENCIAMENTO DO PLANO MUNICIPAL ÔÈ SANEAMENTO 
(5796) 4.4.50.41 - Contribuições - R$ 5.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 3° - O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com readequação da emenda impositivá 78/2022 alterada pela 
indicação 24512022. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
do mês de dezembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado GiovaWri 
no mural da Prefeitura PrefE 
c,2i /j/t7-7 
Cássia de Se a Freitas 
Secretária Geral Matricula n 0. 478378- 6 
SUL, aos 21 dias 
da Silva 
Municipal