norma nº 4454/2022

LEI Nº 4.454 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
] na EP 96 S70-000 —«
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2023, compreendendo:
I- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público:
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados. bem como Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público:
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
235.019.191,05 (Duzentos trinta e cinco milhões, dezenove mil, cento noventa e um real,
cinco centavos)
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
“ontribuicoes
mpostos. Taxas e Contribuicoes deMelhoria
05 .629.668,46
4.063.837,31
72.066,32
1.715.512,25
— 167.103.936,74
2.059.798,99
45.772.471,39
45.686.35 1,71
86.119,68
114.720,96
2,00
C orrentes
1.7. | Transferencias Correntes
4.015,00
E 110.703,96
251.516.860,81
16.497.669.76
5.497.669,76
1/5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
SEJ SR 147 302000145 Fone 5 145 = R de Hovembro, 438. CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul
Total de Deducoes 16.497.669,76
= 235.019.191,05
N 205.936.758.96
o 151.093.244.05
GC . ERSMIE 606.451,00
SAS CORRE o 54.237.063.91
; “APITAL 8.318.591,64
44, [INVESTIMENTOS 8.317.426,64
4.5. | INVERSOES FINANCEIRAS 252.00
4.6. | AMORTIZACAO DA DIVIDA 913,00
9.0 | RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPP, 20.763.840,45
9.99 | RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPP 20.763.840,45
Total Geral o 235.019.191,05
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada
em R$ 235.019.191.05 (Duzentos trinta e cinco milhões, dezenove mil, cento noventa e um
real, cinco centavos) sendo:
I- No Orçamento Fiscal, em R$ 151.237.025,64 (Cento cinquenta e um milhões,
Duzentos trinta e sete mil e vinte e cinco Reais e sessenta e quatro centavos):
H- No Orçamento da Seguridade Social. em R$ 83.782.165.41 (Oitenta e três
milhões, Setecentos e oitenta e dois mil e cento e sessenta e cinco reais, quarenta e um
centavos);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
Seguridade Social TOTAL
3. DESPESAS CORR Er 83.587.437,95 205.936.758,96
3.1 - Pessoal e gos So Do o 06.601.852,70 151.093.244,05
3.2 - Juros e gos da Divida Ea E 606.45 1,00
3.3 - Outras Despesas Corr E 16.985.585,25 54.237.063,91
4. DESPESAS DE CAPIT/ 194.727,46 8.318.591,64
4.1 — Investimentos EA o 194.727,46 8.318.591,64
4.2 - Inversões Fina NO E 252,00
E 913.00
EE 20.763.840,45
Eu 20.763.840,45
TOTAL o | 151.237025,64] 8378216541 235.019.191,05
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 4.419/2022, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, os anexos contendo
os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de
trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seq. | Órgãos:
o Consolidado | Orçamentário IntraOrçamentário
01 [CAMARA MUNICIPALDEC 09.368.00 5.160.368,00 449.000,00
02 | GABINETE DO PRE 06.795.39| 3.108.025,15 698.770,24
03 | SECRETARIA GERAL DO MUNI 77.972,40 | 1.616.738,52 261.233,88
04 | SECRET. MUN. DO PLANEI. E M 664.16 1.959.579,86 883.084,30
05 1545319576 1.982.918,09) 13.470.277,67
06 | SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZEND 4.949.756,38] 3.637.912,50 1.311.843,88
07 CRET, DE MUN. DE CULT. E TURISMO 1.198.028.25 157.351,24
08 | SEC 19.148.828.10 2.432.192,85
09 — 43. 101,680.63 19.355.502,22
2/5 +
T. DE MUNIC. DA S
NE
10
EO DE MUNIC. DA ASSIST. SOCIAI
12
13
14
15
16
FUNDO DE 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Total Geral
Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - 6570-000 — Caçapava do Su
] 40.775.236.81 32.285 254,69 8.489.982,12
E a 4.404.795,50 988.423,07
| $ 1.931.067,33 | 568.759,55
| 30814 3.650,20 30.812,00
| 1.021.151,02 | E
53.822,0953.91 -
| 1.892.4 E -
. [ 235.019.191,05 49.097.233,02
Seção HH
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I- Ao Poder
"xecutivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até
o limite de 2,00 % da despesa total fixada, de acordo com o art. 43 da Lei 4320/1964,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências
de dotações orçamentárias.
HH - Ao Poder Legislativo. mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 100 % de sua despesa total fixada,
compreendendo as operaçõ
3 intraorçamentárias. com a finalidade de suprir insuficiências
de suas dotações orçamentárias. desde que sejam indicados, como recursos, a anulação
parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
$ 1º As autorizações de que tratam os incisos 1 e II do caput abrangem também as
suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de
créditos especiais.
$ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles
decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e o superávit financeiro do exercício
anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares mediante Decreto com os
referidos recursos, desde que destinados à Saúde e Educação.
$ 3º Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior
os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar de recursos
vinculados, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem
prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir
créditos suplementares destinados ao reforço de:
I — Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa | — Pessoal e
Encargos Patronais, e para atender a saúde do servidor e do auxílio alimentação;
Il — Despesas decorrentes de sentenças judiciais, PASEP, amortização, juros e
encargos da dívida;
HI — Despesas financiadas com recursos provenientes de auxílio financeiro,
operações de crédito, alienação de bens, reserva de contingência e transferências voluntárias
da União e do Estado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
1PJ 88.142 302/0001-45 Fone 5º 11251 - Rua XV de Nove
e H ernbro, 438 - CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul
IV - Dotações indicadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo através de
Resolução de Mesa da Câmara Municipal de Vereadores e através de indicação para
alteração de emendas parlamentares.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias. operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados. nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20
de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal. nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto
para as receitas, despesas. resultado primário e resultado nominal previstos no
demonstrativo referidos no inciso art. 1º. Parágrafo Único. I, “a”, da Lei Municipal Nº
4.419 /2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2023 em conformidade com o disposto no art. 2º. 88 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas
fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, $ 4º. da LC nº 101/2000, as receitas e
despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia
acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das
funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos,
visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29
dias do mês dezembro do ano de 2022.
Registrado e publicado Sr. Gio mestoy da Silva
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal
Secretária Geral Matricula nº. 478378-6
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