norma nº 4464/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CSPJ 88.142.30210001-45 - w.cacaDava.rs.gov.br 
LEI N° 4.464, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO AOS 
EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E 
ARTIGO 30 DA LEI 4.389/2022. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica concedida revisão anual aos Agentes Comunitários de Saúde em 
cumprimento aos efeitos da EC 120/2022 e ao Artigo 30 da Lei Municipal 4.389 de 15 de 
setembro de 2022, no mesmo percentual que reajustou o Salário Mínimo Nacional 
Art. 20- Fica alterada a Tabela oi - Vencimentos (Conforme Legislação 
Federal) conforme Portaria GM/MS n 0 ,51 de 24 de janeiro de 2023, conforme segue: 
Tabela 01 - Vencimentos (Conforme Leislacão Federal) 
Vencimento vencimento vencimento Vencimento Vencimento 
Básico 2019 Básico 2020 Básico 2021 Básico 2022' Básico 20232 
Agente 
Comunitário R$ 1.250,00 11$ 1.400,00 R$ 1.550,00 R$ 2.424,00 R$ 2.604,00 
de Saúde 
Parágrafo único. A revisão geral anual concedida aos demais servidores 
estatutários do Município não alcançará os empregos públicos regidos por esta Lei 
(ACSs). 
Art. 30 - O pagamento dos vencimentos conforme o novo piso definido pela 
EC no 120/2022 e respectiva Portaria GM/MS n° 51/2023 será efetuado a partir da data 
do efetivo repasse do valor atualizado pela União ao Município. 
Art. 40 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias específicas. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos 
a contar de oi de janeiro de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês 
de fevereiro do ano de 2023. 
Giovak
eluonicipal
da Silva 
Pr 
Registrado e Publicado Cássia a Freitas 
OQ.Jnural da Prefeitura Secret ia Geral 
Matrícula ri0 478327-1 
' PORTARIAS GM/MS N2 2.109 e 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
2 PORTARIAS GM/MS N* 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de Novembro, no386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br 
E