norma nº 4467/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142.30210001-45 - w.cacapava.rs.gov.br 
LEI N° 4.467, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO 
DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE 
CAÇAPAVA DO SUL - RS E DÁ ou'ns 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica concedida reposição salarial ao subsídio dos Vereadores do 
Poder, no percentual de 5,71% (cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), 
referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses na forma prevista pelo 
artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 20da Lei Municipal n° 4162/2020, 
utilizando-se para isso o INPC, acumulado nos últimos 12 meses. 
Parágrafo Único - Na hipótese do índice de revisão geral anual agregar ao 
subsídio mensal dos vereadores, tendo por paradigma a remuneração do presidente, 
valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionais previstos, haverá o 
respectivo congelamento. 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
geral do Município. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês 
de fevereiro do ano de 2023. 4 
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Registrado e Publicado 
mural da Prefeitura 
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Matrícula n° 478327-1 
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