norma nº 4466/2023

jo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230210031-45 - w.cacapava.rs.gov.br 
LEI N° 4.466, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS 
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES 
EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), FUNÇÕES 
GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO, DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Ainestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica concedida reposição salarial aos Servidores Efetivos (Ativos e 
Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, do Poder, no percentual de 5,71% 
(cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), referente as perdas do poder 
aquisitivo dos últimos doze meses na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da 
Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal no 3670/2015, utilizando-se para isso o 
INPC, acumulado nos últimos 12 meses. 
Art. 20- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
geral do Município. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês 
de fevereiro do ano de 2023. 7) 
Uva 
Registrado e Publicado Caena Freitas 
n ural da Prefeitura Secre 'ria Geral 
Matrícula ri0478327-1 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de Novembro, n°386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
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