norma nº 4463/2023

ESTALJÕ DO RIO GRANDE DO SUL 
I4J PREFEITURA. MUNICIPAL DEC.AÇAPAVADOSUL 
CNP 83 142 30 0001 45- de No ro o 385 saa 301- CEP 96370000- Caçapa a ao S. 
• LEI N°. 4.463 DE 04 DE JANEIRO DE 2023. 1. 
• 
•: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
• . Giovani Ámestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanóiono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 140.000,00, na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.03.10.302.0106.2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS 
(1818) 3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Juridica - R$ 140.00000 
Recurso —40 ASPS 
Art. 26- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.03.10.302.0106.2.246 - Pronto Atendimento,. Hospital e Serv. de Média e alta 
complexidade . . 
(4019) 3.1.50.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil— R$ 140.000,00 
Recurso —40 ASPS 
Art. 30- O objetivo desta, lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Município da Saúde com o Consórcio Intermunicipal de Saúde 
Vale do Jacui. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAO SUL, aos 04 dias 
do mês de janeiro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
aiijit3 
Cássiaffiia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378- 6 
da Silva 
Muniõipal