norma nº 4462/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CÇ 
1 
LI N°. 4.462 DE 04 DE JANEIRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.753,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 21.753,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 
05.01 .04.126.00O2.2.07 —AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE 
(289) 3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação - R$ 21.753,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAADMINISTRAÇÃO 
05.01.04.122.0002.2.065 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(265) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.910,00 
(268) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.858,00 
05.01.04.122.0002.2.069 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 
LTCAT/PPRA 
(281) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 
05.01.04.122.0002.2.073 - MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ARQUIVO 
MUNICIPAL 
(282) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.985,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com software de folha de pagamento, patrimônio e RH. 
ESTADO . DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICPALbÉCAÇAPAVADO SUL 
Art. 40 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL, aos 04 
dias do mês de janeiro Ëio ano de 2023. 
Registrado e publicado Gi 
no mural da Prefeiturà 
04' oi'13 
Cássia deta Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378- 6 
da Silva 
Municipal 
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