norma nº 4461/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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LEI N°. 4.461 DE 04 DE JANEIRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES 
COMUNITÁRIAS 
(2154) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 10.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas de 
acordo Resolução de Mesa 141/2022 da Câmara Municipal de Vereadores: 
CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
01.01.01.031.0001.2.004 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(14) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 10.000,00 
Recurso 0001 - LIVRE 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria conforme Ofício 311/2022 da Câmara Municipal de Vereadores. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA W SUL, aos 04 dias 
do mês de janeiro do ano de 2023. 
Registrado e publicado GiovànJíiestoy da Silva 
no mural da Prefeitura Preftitó Municipal 
01' 
Cássia de Se a Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378- 6