norma nº 4459/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Q . LEI N°. 4.459 DE 04 DE JANEIRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. ? - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00, na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DASÁUDE 
10.02.10.301.0106.2.238—PISO DE ATENÇÃO BÁSICA—APS E ESFS 
(1723) 3.3.90.34 - Outras desp. de Pessoal decorr. de contrat— R$ 150.000,00 
Recurso —4500 Custeio —Atenção Básica 
Art. 21 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática. 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE 
10.02.10.301.0106.2.238 - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA —APS E ESFS 
(1720) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas— R$ 150.000,00 
Recurso —4500 Custeio —Atenção Básica 
Art. 30 - O. objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria de Município da Saúde. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV ,j9O SUL, aos 04 
dias do mês de janeiro do ano de 2023. ,%713 
Registrado e publicado da Silva 
no mural da Prefeitura Preteito Municipal 
Cássia e na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378- 6