norma nº 4456/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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LEI' N°. 4.456 DE 04 DE JANEIRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURADE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ 
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Cáçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e. 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 nas seguintes funcionais programáticas 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.137 - MANUT DA EMEF PATRICIO DIAS FERREIRA 
(1050) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas 
conforme Resolução de Mesa 15812022 da Câmara Municipal de Vereadores: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
01.01.01.031.0001.2.004 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(14) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 5.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA L, aos 04 dias 
do mês de janeiro do ano de 2023. 
Registrado e publicado . . G éstoy da Silva 
no mural da Prefeitura Municipal 
Cássia delnã Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378- 6