norma nº 4470/2023

a' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
tAl - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
049 88Ja2.30210001.45 - Rua rq de Novembro. 386. saa 301 - CEP g6510-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.470 DE 15 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
temporariamente de 01 (um) Tradutor Intérprete de 
Libras, pelo período de 12 (doze) meses, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguiÃte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) 
Tradutor Intérprete de Libras, pelo período de 12 (doze) meses, para atuar na rede 
municipal de ensino. 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será 
de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório n°05, classe n°A, previsto na Lei Municipal 367212015 - 
Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei 
Municipal n° 367012015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - O critério da seleção será ' a ordem de classificação do Edital 
de Abertura do Processo Seletivo Simplificado n° 322812022 e Edital de Classificação Final 
n° 324112022. 
Art. 30- As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAD9 ,I aos 15 dias do 
mês de março do ano de 2023. 
Registrado e publicado GiovÁpjØ~toy da Silva 
no mural da Prefeitura Pre4ít Municipal 
j5 /o 31 2Z 
Cássia dó Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378- 6