norma nº 4469/2023

ti? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
019 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novenibro. 386. saia 301 - CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.469 DE 15 DE MARÇO DE 2023. 
Dá nova redação ao caput dos artigos 2 0, 30 , 
70, 80 , 12 e 17 da Lei Municipal n° 4.427 de 10 
de novembro de 2022 e da outras 
providenãias. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica alterado o caput dos artigos 2 0 , 30 , 70 , 80 , 12 e 17 da Lei Municipal 
n°4.427 de 10 de novembro de 2022, da seguinte forma: 
Art. 20A Política de Assistência Social do Município de Caçapava do Sul tem por 
objetivos: 
Art. 30A política pública de assistência social de Caçapava do Sul rege-se pelos 
seguintes princípios: 
Art. 70O órgão gestor da política de assistência social no Município de 
Caçapava do Sul é a Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 80O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de 
Caçapava do Sul organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: 
Art. 12 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a 
estrutura administrativa do Município de Caçapava do Sul, quais sejam: 
Art. 17 Compete ao Município de Caçapava do Sul, por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social: 
Art. 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 9)D SUL, aos 15 dias 
do mês de março do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giov4rijtEpy da Silva 
no mural da Prefeitura 
)6iQ3ia3. 
Cássia de Selha Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378- 6