norma nº 4471/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IiJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNCI 38i42.3021000145 - Rua X'/ de Novembro. 326. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do sul 
LEI N°. 4.471 DE 22 DE MARÇO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.994,97 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani•Amestoy da Silva, faz sabeÊ que õ Poder - Legislativo aprovou é eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 5994,97,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTUA E TURISMO 
07.02.04.695.0113.2.089 - INFRAESTRUTURA•E MANUTENÇÃO DOS PONTOS• 
TURÍSTICOS . . 
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios anteriores— R$ 5.994,97 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins.de cobertura dos créditos a. serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.122.0002.2.087 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETÁRIA 
(45) 3.190.92 - Despesas de Exercícios anteriores— R$ 5.994,97 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria na área de cultura e turismo. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA L, aos 22 dias 
do mês de março do ano de 2023. 
Registrado e publicado G ' da Silva 
no mural da Prefeitura ic ipal 
3 'c'r2R 
Cássia eSena Freitas 
Secretária Gera! Matricula n°. 478378- 6