norma nº 4473/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CH9 8Ei42.30210001-45 - ia XV de Novembro 386. sala 301 - CEP 96570-000- Caçapava do Ei, 
LEI N°. 4.473 DE 29 DE MARÇO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do 
Rio Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, 
TURÍSTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS 
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios anteriores— R$ 23.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.122.0002.2.087 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(465) 33.90.92 - Despesas de Exercícios anteriores— R$ 23.00000 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria na área de cultura e turismo. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL. aos 29 
dias do mês de marçô do ano de 2023. 
Registrado e publicado ielmin 
no mural da Prefeitura de Prefeito 
02e 
Cássia de Se a Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478378- 6