norma nº 4472/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8EiQ302/0001-45 - deNovembr 385. sa!a 301- CEP 96.570-000- Caçaoava do Sul 
LEI N°. 4.472 DE 29 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 02 (dois) 
Nutricionistas, pelo período de 06 (seis) meses, e 
dá outras providências. 
O Vice-Prefeito no Exercício dõ Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do 
Rio Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado ás contratações temporárias de 
02 (dois) Nutricionistas, pelo período de 06 (seis) meses, para atuarem na Secretaria 
Municipal da Saúde e Secretaria Munidpal da Assistência Social, e dá outras 
providências. 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado 
será de 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório n° 12, classe n° A, previsto na Lei Municipl 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 
202 da Lei Municipal n° 367012015 - Regime Jurídico. 
§ 10- Os critérios utilizados para contratações serão na ordem de 
classificação do concurso público edital n°01/2020, homologado pelo edital n° 1112021, 
que está em plena vigência; 
§ 20 - Caso os classificados, no certame do parágrafo anterior, manifestem 
o desinteresse em efetuar o contrato por prazo temporário, nos termos do Art. 1° caput, 
será aberto um edital de Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 41 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNf 6816230210001-25 XV de Novembro. 385. saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 
dias do mês de, março do ano de 2023. 
Registrado e publicádo 
no mural da Prefeitura 
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Cássia de Sena Freitas 
Secretária Géral Matricula no. 478378- 6 
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