norma nº 4474/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA PREFEITURA MUNICIPAL DE C ÇAPAVA DO SUL 
CN9 66.142.302/000145-Ruaxv deNcvembrc'. 326. sala 301- CEP 96370-000- Caçapava do 9'l 
LEI N°. 4.474 DE 06 DE ABRIL DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande, do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAAGROPECUÁRIÃ INDÚTRIA E COMÉRCIO 
12.02.18.544.9115.2.183 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO. DO ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA 
(6558) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 70.000,00 
Recurso 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados , 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit'financeiro do exercício anterior no valor 
de R$ 70.000,00 no Recurso 1701 Outras Transferências de Convênios ou instrumentos. 
Congêneres dos Estados. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com Termo de Convênio firmado com o Estado n° FPE 160712022 para 
construção de poço. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÁPAVA SUL;' aôs 06 dias 
do mês de abril do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
412
Luiz ugIieImin 
Secretá lMatricula n°. 782887- 
da Silva 
Municipal