norma nº 4475/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.302,'0001-43 -Rua XV de Novembro. 38& sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.475 DE 06 DE ABRIL DE 2023. 
ALTERA A ALÍNEA 'A' DO INCISO II DO ARTIGO 
44, E AO ARTIGOS 45 E 47 DA LEI N°4.419 DE 28 
DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a alínea 'a', do inciso II, do artigo 44 da Lei n ° 4.419, 
de 28 de outubro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2023, passando a ter a seguinte redação. 
Art. 44. (...) 
a) No mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovado 
por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal 
do Brasil, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 
Art. 2° Ficam alterados os artigos 45 e 47, da Lei 4.419, de 28 de outubro 
de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 
2023, passando a ter a seguinte redação, respectivamente: 
Art. 45. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para 
celebração de parceria, na forma de subvenções, auxílios e contribuições, facultada a 
exigência em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente 
identificada no termo de colaboração ou de fomento. 
(...) 
Art. 47. As transferências de recursos, de que trata a Seção, serão 
realizadas através de depósitos em conta corrente específica, em instituições 
financeiras públicas, determinada pela Administração Pública, devendo a• nota de 
empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de - 
parceria, ajuste ou instrumento congênere, observando o princípio da competência da 
despesa, previsto no inciso II, do art.. 50, da Lei Complementar 101, de 2000. 
ESTADO DO RIO GRANDE bo SUL 
.Il PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNM 88a42.302/000145 - a XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 
dias do mês de abril do ano de 2023. //A￾Registrado e publicado - Giovait 9nesto da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Luik QàY46slGualielmin 
Matricula n°. 782887