norma nº 4476/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAMUNICIPAL DEÇAÇAPAVA_DO_SUL 
1• CNÍ 86141302,`000 1-45 - i'a XV de Ncvembm. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.476 DE 13 DE ABRIL DE 2023. 
ALTERA OS ARTIGOS 13, INCISO II E 34 DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.549, DE 23 DE ABRIL DE 2015. 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0. Ficam alterados os artigos 13, inciso II e 34 da Lei Municipal n° 
3.549, de 23 de abril de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13.( ... ) 
II - Seis membros, sem qualquer vinvulação com o Poder Público Municipal, 
representantes das seguintes entidades: 
a) Um Representante Titular e um Suplente da APAE; 
b) Um Representante Titular e um Suplente do Bando da Amizade; 
c) Um Representante Titular e um Suplente da Ordem dos Advogados do 
Brasil; 
d) Um Representante Titular e um Suplente do Grupo Amor Exigente; 
e) Um Representante Titular e um Suplente da Pastoral Social e da Criança; 
f) Um Representante Titular e um Suplente do CIEE; 
Art. 34. O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, 
permitida recondução por novos processos de escolha. 
§1 0 A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar dê concorrer ao 
mondato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, 
submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra 
forma de recondução. 
§21 Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente 
e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente 
poderá ser reconduzido, independentemente do período em que permaneceu no 
mandato. 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÇ 33.142.30213001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570-000- Caça ava do Sul 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias 
do mês de abril do ano de 2023. 
Registrado e publiçado 
no mural da Prefeitura 
13 /t/22 1a￾Patrick Paz dos Santos 
elmin 
iô-de Prefeito 
Secretário Géral Adjunto Matrícula n°. 4785703