norma nº 4477/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CW9 88.142.302/0001-43 - ia »/ de Novembro. 366. sa!a 301- CEP 96.570-000- Caçapava do 5u 
LEI N°. 4.477 DE 13 DE ABRIL DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.967,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Cãçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 18.967,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO' 
09.01.12.361.0105.2.124 - MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL 
DE ENSINO . 
3.3.90.40 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ - R$ 10000100 
09.01.12.361.0 1105.21'33 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ - R$ 6.000,00 
09.08.12.122.0002.2.127 - MANTER E CUSTEAR A MANUTENÇÃO DA SEDUC, 
ABRANGENDO A INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA 
3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ - R$ 2.967,00 
Recurso 1550 Transferência do Salário-Educação. 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado, no exercício anterior, no recurso 
1550 Transferência do Salário-Educação, no valor, de R$ 18.967,00, na conta 
corrente/aplicação 10.036-6, do, Banco do Brasil. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO-PREFEITO MUNICIPAL DE 
mês de abril do ano de 2023 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
@atrick Paz (Vos Santos 
Secretário Geral Adjunto Matrícula n°. 4785703 
SUL, aos 13 dias do 
]Iielmin 
(cio de Prefeito