norma nº 4486/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CWÇj 88.142.3021000165 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP .95370-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.486 DE 11 DE MAIO DE 2023. 
Inclui os incisos V, VI e altera o §1 1 do art. 35 da 
Lei Municipal n° 3.54912015, que dispõe sobre a 
Política Municipal de Proteção aos Direitos da 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam incluídos os incisos V, VI e alterado o § 1 0 do art. 35 da Lei 
Municipal n° 3.549, de 23 de abril de 2(515, que passa a ter a seguinte redação: 
Art.35 - São requisitos para candidatar-se à- função -de Conselheiro Tutelar:.. - 
IV--( ...). 
V - Estar em pleno gozo de aptidões física e mental para o exercício do 
cargo de Conselheiro Tutelar; 
VI.— Prestar teste psicológico de caráter eliminatório no processo. 
§1 0 - Os requisitos referidos nos incisos 1 a V deste artigo devem ser 
exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o 
mandato, como condição para o exercício da função de Conselho Tutelar. 
§2°() 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
mês de maio do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
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Sr. juidj4'$fs Guglielmin 
1 Matricula n°4782887 
SUL, aos ii dias do 
da Silva 
Municipal