norma nº 4484/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 88.142302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96.510-000- Caçava do Sul 
LEI N°. 4.484 DE 11 DE MAIO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratação temporária de 01 (um) Médico 
Veterinário, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) 
Médico Veterinário, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para 
atuar na Planta Frigorífica junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem 
Animal (DIPOA), da Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio. 
Parágrafo Único —A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será de 
20 (vinte) horas semanais. 
Art. 21 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório n°12, classe no A, previsto na Lei Municipal 3672/2015—
Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei 
Municipal n° 367012015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do Edital 
de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.373/2023. 
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 4° - Para pagamento das despesãs decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação especifica para tal finalidade. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA\ 
maio do ano de 2023. 
Ii dias do mês de 
da Silva 
'icipal 
Sr. Lu 
Matricula n°4782887