norma nº 4483/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
049 8814230210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. 213301- CEP 96.570-000- Caçava do Sul 
LEI N°. 4.483 DE 11 DE MAIO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.251,13 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 5.251,13 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL. TRANSE SERV, URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.04.122.0002.2.012—MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios anteriores— R$ 5.251,13 
Recurso 1500— Recursos no Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUNICIPAL. TRANSE SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.04.122.0002.2.012 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(547) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas— R$ 5.251,13 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com reconhecimento de direito de servidor inativo. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 5 
mês de maio do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no Eru& Prefeitura 
133 
lielmin 
cula 478288-7 
aos 11 dias do 
da Silva 
unicipal