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norma nº 4488/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4488 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.482,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DO SUL, aos 17 dias 
da Silva 
cipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8814230210002-45 - Rua XV deNcvembro. 385. sala 301- CEP 96570-000- CaçapavadosW 
LEI N°. 4.488 DE 17 DE MAIO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.482,35 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou é eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 43.482,35 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 43.482,35 
Fonte de Recursos...: 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 
Desd. Fonte Recursos: 1124 FM da Criança e do Adolescente 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 43.482,35 no recurso 1661 Transferência de Recursos dos Fundos 
Estaduais de Assistência Social, na conta corrente/aplicação 041659230-8 do Banco 
Banrisul. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o abrigo Institucional Bem Me Quer. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
do mês de maio do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mqrgl1 da Prefeitura 
/ 
Guglielmin 
-ai Matrícula 478288-7 

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