| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4488 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.482,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DO SUL, aos 17 dias da Silva cipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 8814230210002-45 - Rua XV deNcvembro. 385. sala 301- CEP 96570-000- CaçapavadosW LEI N°. 4.488 DE 17 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.482,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 43.482,35 na seguinte funcional programática abaixo: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-MEQUER 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 43.482,35 Fonte de Recursos...: 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Desd. Fonte Recursos: 1124 FM da Criança e do Adolescente Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 43.482,35 no recurso 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, na conta corrente/aplicação 041659230-8 do Banco Banrisul. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com o abrigo Institucional Bem Me Quer. Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE do mês de maio do ano de 2023. Registrado e publicado no mqrgl1 da Prefeitura / Guglielmin -ai Matrícula 478288-7