| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4487 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÍI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88:141302/0001-45 -Rua XV da Novembro, 386. sala 301- CEP 96.570-000- CaçapavadoSul LEI N°. 4.487 DE 17 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PrefeitoMunicipal de Caçapava do. Sul, Estadõ do Rio Grande do Sul Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 64.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: SECRETARIA IDE MUNICíPIO DAAGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 12.02.20.606.0118.1.026— REEQUIPAMENTO DO PARQUE DE MÁQUINAS (2385) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 64.000,00 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertúra dos créditos asêreifi abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROPECUÁRIÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO 12.02.20.605.0117.2.197—APOIO AO CONTROLE DO ABIGEATÕ (2314) 3.3.90.30 - Material de éonsumõ— R$ 3.000,00 (2375) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc —Pêssoa Jurídica - R$ 2.000,00 (2376) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente -. R$ 5.000,00 12,02.20,608.0118.2.189.- MANUTENÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA (2417) 3.3.90.30 - Material de ôonsumô— R$ io:000,00 12.02.20.608.0118.2.191 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA PECUARIA (2420) 3.3.90:30 - Material de consumo - R$ 4990,00 (2421) 3.3.90.32- Material, bem ou serviço para distribuição gratuita - R$ 5.010,00 (2423) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 12.02.20.608.0118.2.235— DESENVOLVIMENTO DAAGRICULTURA (2425) 3.3.90:30 - Materiál de consumo R$10.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE.DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL [N q 88.142.302/0001-45 - FiaXV ie N°vemaro, 365, saia 3D1 -CEP 96570-000- Wçapava do Sui (2426) 3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita — R$ 11.000,00 (2428) 3.3.90.39 — Outros sere. Terc — Pessoa Jurídica — R$ 8.000,00 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Art. 30 — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com contrapartida para Convênio n° 02440912020/MDR — Plataforma + Brasil n° 90603612020. Art. 4 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de maio do ano de 2023. Registrado e publicado no mural da Prefeitura UAJI A L..05123 uglielmin Matrícula 478288-7 Gio `i jA estoy da Silva 1 Municipal 2