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norma nº 4487/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4487 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÍI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88:141302/0001-45 -Rua XV da Novembro, 386. sala 301- CEP 96.570-000- CaçapavadoSul 
LEI N°. 4.487 DE 17 DE MAIO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PrefeitoMunicipal de Caçapava do. Sul, Estadõ do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 64.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA IDE MUNICíPIO DAAGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
12.02.20.606.0118.1.026— REEQUIPAMENTO DO PARQUE DE MÁQUINAS 
(2385) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 64.000,00 
1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertúra dos créditos asêreifi 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROPECUÁRIÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
12.02.20.605.0117.2.197—APOIO AO CONTROLE DO ABIGEATÕ 
(2314) 3.3.90.30 - Material de éonsumõ— R$ 3.000,00 
(2375) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc —Pêssoa Jurídica - R$ 2.000,00 
(2376) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente -. R$ 5.000,00 
12,02.20,608.0118.2.189.- MANUTENÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA 
(2417) 3.3.90.30 - Material de ôonsumô— R$ io:000,00 
12.02.20.608.0118.2.191 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA PECUARIA 
(2420) 3.3.90:30 - Material de consumo - R$ 4990,00 
(2421) 3.3.90.32- Material, bem ou serviço para distribuição gratuita - R$ 5.010,00 
(2423) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
12.02.20.608.0118.2.235— DESENVOLVIMENTO DAAGRICULTURA 
(2425) 3.3.90:30 - Materiál de consumo R$10.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE.DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
[N q 88.142.302/0001-45 - FiaXV ie N°vemaro, 365, saia 3D1 -CEP 96570-000- Wçapava do Sui 
(2426) 3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita — R$ 11.000,00 
(2428) 3.3.90.39 — Outros sere. Terc — Pessoa Jurídica — R$ 8.000,00 
1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com contrapartida para Convênio n° 02440912020/MDR — 
Plataforma + Brasil n° 90603612020. 
Art. 4
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias 
do mês de maio do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
UAJI A L..05123 
uglielmin 
Matrícula 478288-7 
Gio `i jA estoy da Silva 1
Municipal 
2 

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