| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4490 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que serviram a justiça eleitoral e dá outras providências." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L!tJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 049 381423021M01-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do 9j1 LEI N°. 4.490 DE 17 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que serviram a justiça eleitoral e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. Giovani Amestoy da Silva; faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica isento do pagamento da taxa de inscriçãonos concursos de âmbito do Município de Caçapava do Sul, o eleitor voluntário convocado para servir a Justiça Eleitoral no período eleitoral. Parágrafo Único —A isenção da taxa é válida para todos os concursos da administração direita ou indireta municipal. Art. 2° Considera-se como eleitor voluntário convocado e nomeado aquele que presta. serviço a Justiça Eleitoral como componente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro escrutinador na Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, e os designados para auxiliar os trabalhos, inclusive aqueles destinados àpreparação da montagem votação. Art. 30Para ter direito previsto à isenção e eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, nas duas eleições anteriores ao concurso, em pelo menos um turno de votação. Art. 40A comprovação, de serviços prestados será através da apresentação de declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, contendo nome completo do, voluntário .e número de documento oficial de identificação, a. função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser .entregue para comissão do concurso. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÕÁÇAPAVADO do ano de 2023. Registrado e publicado. da Prefeitura Gugliçlmin Geral Matricula n° 4782887 17 dias do mês de maio da Silva Municipal