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norma nº 4490/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4490 / 2023
Date 2023-05-24
Ementa"Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que serviram a justiça eleitoral e dá outras providências."
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L!tJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
049 381423021M01-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do 9j1 
LEI N°. 4.490 DE 17 DE MAIO DE 2023. 
Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de 
concurso público municipal para voluntários que 
serviram a justiça eleitoral e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. Giovani 
Amestoy da Silva; faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica isento do pagamento da taxa de inscriçãonos concursos de âmbito do Município de 
Caçapava do Sul, o eleitor voluntário convocado para servir a Justiça Eleitoral no período 
eleitoral. 
Parágrafo Único —A isenção da taxa é válida para todos os concursos da administração direita 
ou indireta municipal. 
Art. 2° Considera-se como eleitor voluntário convocado e nomeado aquele que presta. serviço a 
Justiça Eleitoral como componente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, 
membro escrutinador na Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, e os designados para 
auxiliar os trabalhos, inclusive aqueles destinados àpreparação da montagem votação. 
Art. 30Para ter direito previsto à isenção e eleitor convocado terá que comprovar o serviço 
prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, nas duas eleições anteriores ao concurso, em pelo 
menos um turno de votação. 
Art. 40A comprovação, de serviços prestados será através da apresentação de declaração ou 
diploma expedido pela Justiça Eleitoral, contendo nome completo do, voluntário .e número de 
documento oficial de identificação, a. função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja 
cópia autenticada deverá ser .entregue para comissão do concurso. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÕÁÇAPAVADO 
do ano de 2023. 
Registrado e publicado. 
da Prefeitura 
Gugliçlmin 
Geral Matricula n° 4782887 
17 dias do mês de maio 
da Silva 
Municipal 

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