norma nº 4491/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
-- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.302/0001-45 -Fja XV cfeNovernbro. 386. sala 301-CEP 96370-000-Caçava do Sul 
LEI N°. 4.491 DE 24 DE MAIO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapavã do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr, 
Glovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: . . 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 50.00000 ni seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOÕIAL 
11.03.08.242.0108.0.020 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - SMAS 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 50.000,00 - 
Fonte de Recursos...: 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 
vinculados a Assistência Social 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS. 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 
no,recurso.16.65 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a 
Assistência Social - detalhamento: 1121. Convenio-União c/ FMAS referente a emenda 
parlamentar individual. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com emenda parlamentar para aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes destinados àAPAE. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 24 dias 
do mês de maio do ano de 2023. 
Registrado e publicado da Silva 
no mçzql da Prefeitura Municipal 
Guglietmin 
Matrítula 478288-7