norma nº 4495/2023

fl ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ti PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Do SUL 
* CNB 38.14230210001-45 - ia XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96.570-000 - caçava do Sul 
LEI N°. 4.495 DE 01 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E NO VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
.0 Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Ámestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
IGD/PBF 
(2020) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos...: 1660 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS 
Desd. Fonte RecurSs: 1121 Convenio-União c/ FMAS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 1.000,00 no recurso 1660-Transferência de Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social - FNAS, na conta corrente/aplicação 23.162-2 do Banco do Brasil. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
uiz4 s.Guglielmin 
Se retdr eral Matricula no. 4782887 
SUL, ao 01 dia 
da Silva 
Municipal