norma nº 4494/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 884230210001-45 - Rua )C'/ de Novembro. 385, sala 301 -CEP 96570-000-caçapava do Su 
LEI N°. 4.494 DE 01 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 111.538,97 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 111.538,97 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR TM 
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO PARTIC. DO MUNIC. 
EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 
(629) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 111.538,97 
Recurso 1706 Transferência Especial da União 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit do exercício anterior, no valor de R$ 
111.538,97, no recurso 1706 Transferência Especial da União, na conta 
corrente/aplicação 672007-5 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com emenda parlamentar n°202119840003. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
mural da Prefeitura 
Guglielmin 
Geral Matricula n°. 4782887 
ao 01 dia 
da Silva 
Municipal