norma nº 4496/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
CN9 8842.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- C5P96370-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.496 DE 01 DE JUNHO DE 2023. 
Cria o Programa Municipal de Práticas 
Restaurativas nas Escolas Municipais de Caçapava 
do Sul e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
GiovaniAmestoy da Silva, fáz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica criado o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas 
Municipais de Caçapava do Sul, que tem por finalidade um conjunto articulado de 
estratégias inspiradas nos princípios da justia restabrativa, abrangendo atividádes de 
pedagogia social promotoras da cultura da paz é de diálogo, e implementadas mediante 
a oferta de serviços de : melhoria das relações sociais, solução autocompositiva de 
prevenção e tratamento de conflitos nas escolas municipais da Cidade de Caçapava do 
Sul, com acolhimento humanizado. 
Art. 20 - Para os efeitos da Lei são adotados as seguintes definições: 
- Centrais de Paz - unidades escolares que recepcionam os princípios e métodos 
pedagógicos da justiça restaurativa; 
II - Círculos Restaurativos - um procedimento da justiça restaurativa baseada no 
favorecimento de: um espaço de diálogo que permite a identificação e a compreensão 
das causas e necessidades subjacentes ao conflito e à busca da sua transformação em 
atmosfera de segurança e respeito; 
III - Facilitadores - pessoas capacitadas a proporcionar e garantir a facilitação do 
processo circular, respeitando seus objetivos e aspectos metodológicos; e 
IV - Práticas Restaurativas o conjunto de práticas e atos conduzidos em âmbit 
pedagógico, através de um movimento conciliatório entre as partes, que privilegia o 
diálogo entre elas e os demais membros da comunidade escolar, que participarão 
coletiva e ativamente na resolução dos cbÃflito& na reparàção do dano e na 
responsabilidade de toda rede social. 
Art. 30 - Compete ao Programa Municipal de Práticas Restaurativas os seguintes 
princípios e objetivos: 
- integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das políticas 
educacionais; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
lI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍI 88i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
II - foco na solução autocompostiva e qualificação das relações sociais, dentro e fora 
das salas de aula, no tratamento de conflitos e problemas concretos; 
III - abordagem metodológica dialogal, empática, não persecutória, responsabilizante 
sem culpabilização, capaz de assegurar espaços seguros e protegidos que permitam o 
enfrentamento de questões difíceis; 
IV - participação direta dos envolvidos, mediante a articulação das microrredes de 
pertencimento escolar, familiar e comunitário em conjunto com as redes de proteção, 
V - engajamento voluntário, adésão, auto responsabilizáção; 
VI - deliberação por consenso; 
VII - empoderarnentõ das partes, fortalecimento dos vínculos, coesionamento do tecido 
escolar e construção dó senso depertencimento e de comunidade; e 
VIII - interrupção das espirais conflitivas como forma de prevenir e reverter as cadeias de 
propagação da violêhcia dentro e fora da escola. 
Art. 40 - O Programa terá por objetivos a criação de um espaço de diálogo permanente 
destinado ao corpo docente e discente para fortalecimento de vínculos profissionais e 
pessoais de ccin'strúçãb de soluções coletivas frente aos desafios do cotidiano escolar. 
Art. 50 - O Programa Municipal de Práticas Restaurativas será executado, de forma 
cooperátiva, pelos seguintes ó(gãos e instânda de colabôração: 
1—escolas; 
II - mantenedoras 
III - conselhos tutelares; 
IV - familiares; 
V - alunos; . 
VI - rede de apoio à escola -RAIE. 
Art. 60 - O Programá será coordenado peloNúáleo MUflicii de Práticás Restaurativà, 
tendo como óbjetivo á administração e organizaçãõ técnica interdisciplinar e o 
acompanhamento das práticas restaurativas desenvolvidas nas unidades escolares. 
Parágrafo único. O Programa será estruturado pelo Núcleo Municipal de Práticas 
Restaurativas - NUPRA. 
Art. 70 -Ao Programa compete, dentre outras atribuições: 
- identificar unidades escolares com necessidades especificas e fomentar/incentivar a 
implementação. do. Programa, visando também .a viabilização da justiça.restaurativa no 
áontêxto escolar; . 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
019 88i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
II -. sensibilizar a comunidade escolar para implementação da justiça restaurativa como 
estratégia e prevenção e superações de enfrentamento de conflitos no contexto escolar; 
III - contribuir com a organização da formação e ações propostas pela justiça 
restaurativa, visando à efetiva participação dos professores, equipe gestora, educando e 
a família; -: 
IV - acompanhar o trabalho da justiça restaurativa junto às escolas, avaliando a 
metodologia e os resultadôs, bem como a aceitação e a participação de toda equipe 
escolar: e - 
V - acompanhar e avaliar a aplicabilidade das práticas restaurativas no contexto escolar, 
como instrumento preventivo para a atuação frente a situações de conflitos. 
Art. 80 - Os processos .restaurativos deverão, respeitar a autonomia pedagógica e 
metodológica de cada escola, observando as seguintes etapas: 
- reconhecimento da injustiça através de discussões dos fatos e identificação da raiz do 
problema; 
II - compartilhaménto e compreensão dos efeitos prejudiciais; 
III - solução consensual sobre os termos de reparação; e 
IV - compreensão do passado, assumindo ô presènte e comprorheiendo-se com o 
futuro. 
Art. 9° - Nos procedimentos restaurativos deverão ser obsérvadõs os princípios da 
voluntariedade dos participantes, da dignidade hiiniaha, da razoabilidade, da 
proporcioflalidâde, da cooperação, da infõrmalidade, da confidencialidade, dá 
interdisciplinaridade, da responsabilidade, do mútuo respeito e da boa-fé. 
Parágrafo único. O principio da confidencial idade visa proteger a intimidade e a vida 
privada dos envolvidos. 
Art. 10 - Antes da efetivá implementação do programa, deve ser promovida a 
sensibilização das equipes gestoras das escolas. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL, aoOl dia 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado da Silva 
no mural da Prefeitura Municipal 
Sedretârïd'bral Matricula n°. 4782887