norma nº 4498/2023

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- e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ia! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
nt. 
CNPJ 38.142302 1 0001-45 - Ria XV de Nvembroç36. sala 301- CEP96570-000- Caçapavado Su 
LEI N°. 4.498 DE 01 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.850,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 4.850,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.137 - MANUTENÇÃO DA EMEF PATRICIO DIAS FERREIRA P1 
TEMPO INTEGRAL 
3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 4.850,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município 
- Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior a 
redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.137 - MANUTENÇÃO DA EMEF PATRÍCIO DIAS FERREIRA P1 
TEMPO INTEGRAL 
(6690) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.850,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com execução de parte da emenda de bancada 03412022. 
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DOSUL 
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CNF 884230210001-45 - Rua XV de NGvembr 386, sala 301- CEP96.570-000- Caçapava do 5W 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01 dia 
do mê&deJunho do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giovastoy da Silva 
no mural da Prefeitura Piéltpifo Municipal 
Guglielmin 
Geral Matricula n°. 4782887