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norma nº 4499/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4499 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C MA 4 
CN9 88142302101-45 - Rua XV de Novêmbro, 385, sara 301- CEP 96570-000- Caçapavado Lui 
LEI N°. 4.499 DE 01 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.01.10.122.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1617) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 150.000,00 
10.03.10.302.0106.2.218 - MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA 
(1834) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 50.000,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0040 ASPS 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.01.10.122.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(6484) 3.3.90.34 - Outras desp. Pessoal decor contr - R$ 200.000,00 
Fonte de Recursos ... :1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0040 ASPS 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria e da policlínica. 
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - , 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN R 884230210001-45 - Ria XV de Novembro. 386, sala 301 -CEP96 570-000- cacapava do Sul 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO §UL, ao 01 dia 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no m tal da Prefeitura 
o1 444jpç,, yj 
rios Guglielmin 
Geral Matricula n°. 4782887 
da Silva 
pai

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