norma nº 4500/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PR EFEITU RA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• 049 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 . .r CEP 95.570-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.500, DE 01 DE JUNHO DE 2023. 
INSERE O INCISO XXIII NO ARTIGO 20 E O 
PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 60 DA LEI 
MUNICIPAL N°1.504, DE 24 DE ABRIL DE 2003. 
'O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,' Estado 'do Rio Grande do Sul Sr. 
diovani Amestoy da Silva ; faz saber' que o Poder. 
 Legislativo aprovou 'e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados o Artigo 2 0 , para inserir o inciso XXIII e o Artigo 6 0 , para 
inserir o Parágrafo Único ambos na Lei Municipal n° 1.504,de 24 de abril de 2003, que 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
Art. 2°.( ... ) 
XXIII - acompanhar 6 proceéarnento das tomadas de contas especiais, 
manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao 
TCE/RS. 
Art. 60 . ( ... ) 
Parágrafo único. As recomendações e relatórios do Sistema de Controle Interno 
enviados aos órgãos e entidades auditadas internamente, deverão ser respondidas a 
Central no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do dia posterior ao protocolo do 
local ou do responsável competente. . 
Art. 20 Os demais artigos permanecem inalterados e em plena vigência. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINtTEDO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAJ9O SUL ao 1 0 dia do mês 
de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado da Silva 
mu ai da Prefeitura Municipal 
los Gugliõlmin 
Geral Matricula n°. 4782887