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norma nº 3518/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3518 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 599.995,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP. 88.142 302/0001-45 Fone 55 3261 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Bul
LEI Nº. 3518, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 599.995,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional no valor total de R$ 599.995,00: -
| — Suplementar, no valor de R$ 349.998,00, no Recurso 1121 —
Convênio-União c/ Fundo de Assist Social nas seguintes funcionais programáticas:
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.08.244.0051.1.025 - CONSTRUÇÃO DO CRAS
(3612) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 349.998,00
il — Especial, no valor de R$ 249.997,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
a) Recurso 1186 — Constr., ampl, modern r reforma módulos esport
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.27.812.0009.1.004 — REVITAL. E RECUP. DE MÓDULO ESPORTIVO
44.90.51 — Obras e instalações — R$ 243.748,00
b) Recurso 0001 — Livre R$ 6.249,00
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.27.812.0009.1.004 — REVITAL. E RECUP. DE MÓDULO ESPORTIVO
4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 6.249,00
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 599.995,00:
| — No Inciso | do artigo 1º, o valor de R$ 349.998,00 no Recurso 1121 —
Convênio-União c/ Fundo de Assist Social o auxílio conforme contrato de repasse com a União
Federal nº 793612/2013/MDS/CAIXA;
H — No Inciso Il do artigo 1º:
a) No Recurso 1186 — Constr., ampl, modem r reforma módulos esport. no valor de R$
243.748,00 o auxílio conforme contrato de repasse com a União Federal us
784275/2013/ME/CAIXA;
?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-46 Fone 55 3261 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
b) No Recurso 0001 — Livre R$ 6.249,00 a redução na seguinte funcional programática:
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.27.812.0009.1.004 — REVITAL. E RECUP. DE MÓDULO ESPORTIVO
(3608) 4.4.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídicia — R$ 6.249,00
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias
do mês de março do ano de 2015.
Registrado e publicado n
no mural da Prefeitura. Prefei nicipal

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