| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3518 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 599.995,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP. 88.142 302/0001-45 Fone 55 3261 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Bul LEI Nº. 3518, DE 10 DE MARÇO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 599.995,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional no valor total de R$ 599.995,00: - | — Suplementar, no valor de R$ 349.998,00, no Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo de Assist Social nas seguintes funcionais programáticas: SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 04.03.08.244.0051.1.025 - CONSTRUÇÃO DO CRAS (3612) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 349.998,00 il — Especial, no valor de R$ 249.997,00, nas seguintes funcionais programáticas: a) Recurso 1186 — Constr., ampl, modern r reforma módulos esport SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 04.03.27.812.0009.1.004 — REVITAL. E RECUP. DE MÓDULO ESPORTIVO 44.90.51 — Obras e instalações — R$ 243.748,00 b) Recurso 0001 — Livre R$ 6.249,00 SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 04.03.27.812.0009.1.004 — REVITAL. E RECUP. DE MÓDULO ESPORTIVO 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 6.249,00 Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 599.995,00: | — No Inciso | do artigo 1º, o valor de R$ 349.998,00 no Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo de Assist Social o auxílio conforme contrato de repasse com a União Federal nº 793612/2013/MDS/CAIXA; H — No Inciso Il do artigo 1º: a) No Recurso 1186 — Constr., ampl, modem r reforma módulos esport. no valor de R$ 243.748,00 o auxílio conforme contrato de repasse com a União Federal us 784275/2013/ME/CAIXA; ? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 302/0001-46 Fone 55 3261 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul b) No Recurso 0001 — Livre R$ 6.249,00 a redução na seguinte funcional programática: SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 04.03.27.812.0009.1.004 — REVITAL. E RECUP. DE MÓDULO ESPORTIVO (3608) 4.4.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídicia — R$ 6.249,00 Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de março do ano de 2015. Registrado e publicado n no mural da Prefeitura. Prefei nicipal