norma nº 4503/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8814230210001-45 - Rua W de Novemro. 386, sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sifi 
LEI N°. 4.503, DE 07 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 41.500,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado d Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou eu sanciono e 
promulgo a seguinte Li: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.500,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SER'! URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.17.512.0107.2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZACÃO DA COLETA DE LIXO E 
MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 
(683) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 41.500,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.17.512.0107.2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZACÃO DA COLETA DE LIXO E 
MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 
(680) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 41.500,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a impermeabilização da estação de transbordo municipal. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA U1—, aos 07 dias do 
mês de junho do ano de 2023. 4g;rr:Y 
Registrado e publicado Giq?iestoy da Silva 
no muL,ç1a Prefeitura Pr&410 Municipal 
711114 
Guglielmin 
'aI Matricula no. 4782887