norma nº 4504/2023

ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-lei 
CN 881423021000145 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96570-000- éaçapava do Sul 
LEI N°. 4.504, DE 07 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza a doação do- caminhão com 
carroceria fechada, marca Mercedes Benz, 
Placa J13YOA7I a Associação de Catadores de 
:..Mãtériais Recicláveis - Reàic!ã Pampa e dá 
outra providénóla. 
O Prefeito Muhicipàl de Caçapava do Sul, Estado dó Rio Grande do Sul Sr. 
Ciovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul autorizado à 
doar para Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - Recicla Pampa, inscrita 
no CNPJ n°32.067.301/0001-29, o seguinte bem móvel: 
- O caminhão com carroceria fechada, Mercedes Benz UP1, Branco, com 
cabine sprinter 417, placa JBYOA71, A diesel, ano de fabriãação 2022, modélo 2023, 
sobre o código do património municipal n°00013675. 
Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 
dia do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
da Silva 
cipal 
'uglielmin 
Matrícula 478288-7